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5 de Abril de 2020

Governo regulamenta o limite de compra de munições para pessoas físicas

Regulamentação vale para os que possuem arma pelo sistema SINARM

Luiz Felipe Farah, Advogado
Publicado por Luiz Felipe Farah
há 2 meses

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No dia de hoje foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 412 de 27 de janeiro de 2020, que estabelece os limites para compra de munições pelas pessoas físicas e integrantes de órgãos que gozam de porte de arma funcional.

Limites máximos de compra de munições no período de 01 (um) ano:

Para as pessoas físicas autorizadas a possuir e portar arma de fogo através do SINARM, é permitida a compra de até 200 (duzentas) unidades por arma de fogo, condicionado ao calibre da arma e a apresentação do CRAF válido.

Já para os integrantes dos órgãos e instituições a que se referem os incisos I a VII e X do art. da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o limite sobe para 600 (seiscentas) unidades.

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